FALTA DE LICITAÇÃO
A Justiça Federal determinou que a emissora católica TV Século XXI, com sede em Valinhos (SP), e que a Fundação Educativa de Comunicação de Pedreira (SP) interrompam a geração e transmissão de sinais de TV até o fim de julho, por considerar que houve irregularidades na liberação da concessão para executar serviços de radiofusão de sons e imagens. A decisão do juiz federal Ricardo Uberto Rodrigues, substituto na 7ª Vara Federal Cível em Campinas (SP), partiu de uma ação cívil pública impetrada pelo Ministério Público Federal contra as emissoras e a União após apontar falta de processo licitatório nas outorgas de concessão. A informação é do portal G1.
A decisão é desta segunda-feira (16/7) e também considera a situação da Fundação Cultural Anhanguera, em Várzea Paulista (SP), como irregular. A Justiça deu prazo de dez dias, a partir das notificações das partes, para que as emissoras suspendam a transmissão, sob o risco de multa diária de R$ 10 mil, interdição e lacração dos equipamentos. Segundo consta na ação, o contrato de concessão assinado pelas empresas entre 1999 e 2003 tinham fins educativos, mas o MPF alega que, mesmo com objetivos exclusivamente educacionais, a outorga deveria ser precedida de procedimentos licitatórios regulares.
O Ministério Público Federal considera ainda que houve "violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa" e diz que a concessão de TV foi transformada em "instrumento de barganha política e de privilégios espúrios".
A Justiça Federal também condenou a União a não outorgar, não renovar e não aprovar a concessão ou permissão de execução do serviço de radiofusão de sons e imagens com fins exclusivamente educativos no âmbito de competência da 5ª Subseção Judiciária Federal de Campinas, sem realização de prévio procedimento licitatório, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 mil para cada vez que descumprir a determinação judicial.
A TV Século XXI possui retransmissoras em 14 estados do Brasil. Já A Fundação Educativa de Comunicação de Pedreira transmite sua programação na cidade de Amparo (SP).
O advogado da TV Século XXI, Sérgio Vallim, informou que vai entrar com recurso da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos próximos dias. Ele diz que o movimento do Ministério Público Federal não é antigo e que outras ações em outros estados, como em Goiás, não foram aceitas pela Justiça e que, por isso, considera a decisão do juiz federal Ricardo Uberto Rodrigues "isolada". A emissora foi notificada sobre a determinação nesta quarta-feira (18/7).
Vallim também defende que o MPF não se baseou em fundamentos jurídicos quando diz que concessão da TV foi transformada em "instrumento de barganha política e de privilégios espúrios". O advogado alega que o processo de concessão da Século XXI foi regular e dentro das leis vigentes.
Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2012
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