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Advogado - Nascido em 1949, na Ilha de SC/BR - Ateu - Adepto do Humanismo e da Ecologia - Residente em Ratones - Florianópolis/SC/BR

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segunda-feira, 16 de abril de 2018

Quando e como surgiu o comunismo


Lendo CELESTINO DE SOUZA (A Revolução Francesa - Livraria Internacional - Lisboa - 1911, pág. 147, encontra-se o seguinte texto: "Luta contra os Jacobinos - O primeiro ataque adveio dos antigos jacobinos democratas, que tentaram reconstruir o seu club, sob o nome de Club dos Iguais ou Club do Pantheon. O seu programa cifrava-se na aplicação da Constituição de 1793; o meio de o realizar consistia em derrubar o Diretório e em estabelecer uma nova Comissão de salvação pública. Alguns dos Iguais, e em particular o seu chefe Graccho Babeuf, queriam completar a revolução política com uma revolução social. Queriam suprimir a propriedade individual, que a Convenção proclamara inviolável e sagrada. 'A terra, diziam eles, não pertence a ninguém'; os seus frutos pertencem a todos. Era a primeira aparição em política da doutrina socialista, chamada comunismo ou coletivismo. A conspiração contra os diretores foi descoberta, no começo de maio de 1796, em resultado de uma traição. Graccho Babeuf e os seus principais cúmplices foram presos. O seu processo durou perto de um ano, e terminou pela condenação e execução de Babeuf em maio de 1797". (português atualizado por mim).
Mas há quem diga, como GIUSEPPI BEDESCHI, em alentado estudo (contido na obra Dicionário de Política, de NORBERTO BOBBIO e outros,  Vol. 1, págs. 204 e seguintes), que a história do comunismo é bem mais remota, retrocedendo até Platão.

terça-feira, 10 de abril de 2018

A IMENSIDÃO DO CRIME – TUCANATO PREPARA A PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA




Pedro Augusto Pinho*

Tão cegos ficam parcelas da classe média, midoutrinados despossuídos, num irracional ódio ao Lula – até o chamam do maior corrupto do Brasil, esquecidos de Maluf, Amaury Kruel (USD 1,2 milhão nas maletas da FIESPata), Aécio Neves, Capitão Guimarães, José Serra (que Paulo Henrique Amorim diz ser o homem mais rico do Brasil), Delfim Netto (Monsieur 10%), Andreazza, Fernando Henrique Cardoso (vendedor do Brasil), Leon Peres, as célebres comissões da General Electric (denunciadas no CADE em 1976, envolvendo o irmão do Presidente Costa e Silva), para não citar estes atuais Temer, Geddel, Moreira Franco (de ontem e de hoje), e a turma “com o Supremo e tudo” do Jucá – que não conseguem distinguir a verdade da fantasia, os dados da realidade das manipulações estatísticas à Roberto Barroso e, principalmente, este incomensurável prejuízo que os golpistas de 2016 estão causando ao Brasil de hoje e nas esperanças de nossos filhos e netos. E notem, a quase totalidade dos processos, quando abertos, envolvendo os “homens bons”, os governantes e poderosos da época sempre ficaram engavetadas, todos impunes.

Vou tratar de um primeiro de dois crimes, de grande relevância para o País e para sociedade, que não foi objeto de um único pronunciamento militar, um só artigo ou declaração dos Clubes Militares ou de seus associados na reserva, tão prolíficos quando se trata de pedir, a qualquer preço, a cabeça do Lula.

Pode parecer que sou um fanático lulista. Nada mais errado. Nem fui eleitor dele em 2002. Mas passei a reconhecer a transformação social que fez no Brasil e, ainda que tenha muitas ressalvas a sua ação, não vejo hoje, salvo o grande Senador Roberto Requião, quem possa, com maior condição, conduzir o País às trilhas da soberania, do desenvolvimento nacional e da justiça social e à paz.

Este bem, que está sendo roubado do Brasil, já identificado como o petróleo do século XXI, é a água. Os recursos hídricos são hoje objeto das mesma pressões, das mesmas guerras coloniais que as especiarias foram nos séculos XVI e XVII e o petróleo no século XX.

No Monitor Mercantil (MM), em 5 de abril de 2018, na primeira página, está a notícia: “Mercado” prepara a privatização da água. É para qualquer cidadão de bem, qualquer brasileiro com um mínimo de patriotismo, para quem não for um obtuso crônico, ficar revoltado e procurar se manifestar e buscar informações que ajudem a obstar tal imensidão criminosa. Parece até que esperaram a não concessão do habeas corpus do Lula para desfecharem, estas forças do mal, o maior ataque.

O caro leitor pode imaginar quem esteja, no Brasil, conduzindo a alienação nacional deste recurso finito e não reproduzível? Um tucano é óbvio! E não qualquer um, mas o ex-presidente do PSDB, senador Tasso Jereissati, com o Projeto de Lei 495/2017. E de quanto será a rapina proposta por este senador? Um triplex mambembe, dois, cem mil? Ou os diversos apartamentos luxuosos e muito bem localizados do seu lider FHC? Ora meus caros, muito mais do que isto: é a própria vida das pessoas, a vida de seus compatriotas, de seus descendentes que está sendo vendida. Isto não é a mais ignominiosa corrupção?

Trancrevo, da declaração do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo, na crítica à PLS 495/2017: na prática isto significa que quem tem dinheiro compra e usa água. Quem não tem, vai passar dificuldade.

Na consulta popular do Senado, nos informa o MM, 65.657 votos foram contrários à proposta tucana e 585 a favor. Mas isto não é importante. O grande eleitor, o senhor Henrique Braun, presidente da subsidiária brasileira da Coca-Cola, já declarou que “precisa acelerar uma agenda para garantir a segurança hídrica”, obviamente para produção da Coca-Cola e da água que também está nos seus faturamentos. Nesta compra de parlamentares, magistrados e, como é evidente, o “vamos manter tudo isso”, também estão na fila os executivos da Nestlé e outras empresas, como se vê adiante.

Transcrevo do professor, doutor Flávio José Rocha da Silva, no artigo “A água brasileira corre para as multinacionais” (disponível na internet):

“Hoje o Brasil já tem 17 milhões de pessoas atendidas na distribuição de suas águas por uma multinacional canadense em 12 estados brasileiros. Ela comprou esta “fatia do mercado” da Odebrecht Ambiental. Parece pouco, mas o valor da transação foi de quase 3 bilhões de reais. Não é um mercado para qualquer um, como se vê.

O Ouro Branco, como é chamada a água em contraposição ao título de Ouro Negro dado ao petróleo, é um bom negócio, mas não para as populações carentes. Em um pequeno livrinho chamado O Manifesto da Água (2002), de autoria Riccardo Petrella e em outro livro publicado pela canadense Maude Barlow intitulado O Convênio Azul: a crise global da água e a batalha futura pelo direito a água (2009), as consequências negativas para as comunidades e positivas para as empresas estão descritas com vários exemplos ao redor do planeta. São Paulo conhece bem as negativas quando sofreu um choque com o racionamento provocado pela ideia do lucro primeiro, população depois. É que 49,7% da Sabesp pertencem a empresas privadas. Vários analistas da questão hídrica culparam a empresa por não ter investido na melhoria da infraestrutura por anos, uma das causas do problema. Teoricamente o governo paulista tem maioria de 0,3 para a tomada de decisões. Mas nós todos sabemos como falham as teorias…”

Como se vê, caro leitor, a campanha contra o Lula é um artifício que os interesses financeiros estrangeiros lançam para que você não veja onde está sendo roubado e quem é o verdadeiro corruptor.

Tenho poucas esperanças.

A Globo martela diariamente, nas novelas, nos programas de auditório, nos “especialistas escolhidos a dedo”, para nem falar das deturpações dos noticiários que estes crimes imensos não existem, que são fruto de uma “teoria conspiratória”, que o excelente jornalista Carlos Alberto Almeida contrapõe com a demonstrada “prática conspiratória”, que é a própria corrupção, e que a PLS 495/2017, um exemplo entre milhares de outros como a entrega do pré-sal, mostra que dá certo. Mas a maioria das classes médias, alta ou baixa, que não dispensa a televisão, passa a concordar e, pior, a divulgar estas mentiras e agir contra seu próprio País.

Triste Brasil governado pela mídia subserviente aos interesses estrangeiros.

O outro crime, o controle da energia, será objeto de reflexões em outro artigo.

A IMENSIDÃO DO CRIME II

Estamos tratando dos verdadeiros e grandes crimes cometidos contra o Brasil, onde a corrupção não é aquela que a Globo e seus satélites, na comunicação comercial para a população nacional, tentam convencer que um operário e não os grandes proprietários, usufruindo – pela escravidão, fraude e vantagens indevidas – de nossas riquezas e trabalho, retiram há mais de 500 anos dos brasileiros.

Na primeira parte tratei da água. Vou tratar agora da energia.

Começo transcrevendo do site educação, do globo.com o significado da energia:

“Os recursos energéticos são o foco dos interesses estatais, gerando disputas geopolíticas desde a primeira Revolução Industrial. Na segunda metade do século XX, com a expansão do meio urbano-industrial, principalmente, na América Latina e Sudeste Asiático e, consequentemente, o crescimento populacional, houve o aumento exponencial da demanda energética. Nos últimos anos, a questão energética traz novas discussões: agências internacionais, estados e a sociedade, geram debate sobre consumo, recursos naturais, mudanças climáticas e, principalmente, a segurança energética dos países mais ricos”.

Faltou dizer quem são os proprietários dos recursos energéticos. Se você lê que o empresário fulano ou a empresa tal ou qual adquiriram uma distribuidora de energia, uma parcela de um campo de petróleo ou qualquer outra produtora, transportadora ou fornecedora na área da energia, pergunte sempre: com que dinheiro? De onde veio o recurso?

É preciso ter em mente que a economia no ocidente teve profunda transformação após a passagem pelo poder, em duas grandes potencias, de instrumentos do capital financeiro: a Inglaterra com Thatcher e os Estados Unidos da América com Reagan.

Esqueça a economia industrial, hoje a economia é financeira. É claro que lutamos para que o valor do trabalho e dos bens materiais voltem a prevalecer, mas não é o que ocorre. Os verdadeiros donos são os possuidores dos recursos financeiros. Quem é o dono da British Petroleum (BP)? Acaso uma conhecida família de negócios de petróleo, como os Rockfeller? Ou descendentes do esperto negociador Calouste Gulbenkian? Nada disso.

Possuem o verdadeiro controle da BP as famílias que se escondem atrás de uma enorme quantidade de empresas, controladores de algo como 40% dos fluxos monetários internacionais, que costumo denominar “banca”. No caso específico da BP, enumero algumas:

1 – Barrow Hanley Mewhinney and Strauss (BHM&S), uma empresa de investimentos estadunidense, subsidiária da OM Asset Management, que, por sua vez, é um braço da financeira londrina Old Mutual plc, onde empresas e fundações sediadas em paraísos fiscais fazem suas aplicações;

2 – State Street Corporation, empresa financeira sediada em Boston, do grupo da State Street Global Advisor, investidora institucional que capta recursos de modo idêntico à BHM&S;

3 – Franklin Advisers Inc., que em 2017 era a 3ª maior acionista da BP, uma gestora de ativos;

4 – Dimensional Fund Advisors, com investidores institucionais e individuais;

5 – Wellington Management Co, cuja publicidade diz gerir US$ 1 trilhão de clientes. E paro aqui pois o prezado leitor já compreendeu que este e todos os negócios são financeiros e que seu controle e decisão estão nas mãos das menos de 5 dúzias de famílias.

Vamos ao recente e brasileiro caso. O Jornal do Brasil, de 7 de abril de 2018, coloca em destaque: “Surge gigante de Energia”, narrando a compra pela Energisa da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo. Na matéria vai sendo feito o histórico de privatizações, desmembramentos, transferências e a citação da Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina, que tem à frente o empresário Ivan Botelho. Mas, como um dado menos expressivo, ficamos sabendo que o Citigroup coordena o negócio. Fica então óbvio que capitais anônimos, de paraísos fiscais, que chegam dessas 40, 50 ou 60 famílias dão mais um passo para o controle da energia brasileira.

Vamos apresentar o que alimenta a energia mundial e ficará claro a campanha de privatização da Eletrobrás e esta pressão para o domínio da energia brasileira.

O petróleo, como líquido, participa de 31% do fornecimento energético do mundo, conforme estatísticas de 2016; se adicionarmos o gás natural, 21%, teremos que os hidrocarbonetos respondem por mais da metade, 52% da energia do planeta. Há uma razão importante para isso: a facilidade de transporte, que não encontramos, por exemplo, na hidroeletricidade, que fica com modestos 2%. Dois outros grandes produtores de energia também são de fácil transporte: o carvão mineral, 29%, e a biomassa, 10%.

Também de difícil transporte e com participação pequena está a energia nuclear, 5%, e as denominadas energias limpas, que em seu total – eólica, solar, das marés etc – ficam com 1%.

O Brasil, além de dispor de todas estas fontes de energia, capazes de atender perfeitamente as necessidades nacionais e até exportar, possui tecnologia para produzir, transportar, distribuir todas elas, rigorosamente todas as fontes energéticas desta matriz. Apenas quanto ao carvão mineral não há o conforto de todas as demais, mas podemos, como de fato o fazemos, negociar com vizinhos, Colômbia, ou países que se beneficiam de nossa capacidade técnica na agricultura e na indústria, como Moçambique.

Logo, é absolutamente dispensável a presença estrangeira na energia brasileira e, se os empresários não quiserem participar, o Estado, como foi feito nos Governos Militares, pode assumir e já demonstrou ter capacidade técnica e administrativa.

Só a venalidade, a subserviência aos interesses estrangeiros dos golpistas de 2016, explicam a “privatização”, codinome de alienação nacional e corrupção, dessa riqueza natural e técnica brasileira.

Mas o que incomoda é uma eventual corrupção do Lula, que compraria, sem registro cartorial, um imóvel de classe média em São Paulo,e não um apartamento suntuoso na cara Avenida Foch, de Paris, com aparente uso de laranja, porque “não interessa investigar”.

Enquanto continuar este clima ideológico para buscar impedir que o Brasil seja uma nação soberana e justa, seu povo continuará sofrendo até que o rato enfrente o gato.

A IMENSIDÃO DO CRIME III

Pensava, caros leitores, em limitar aos dois bens insubstituíveis e que não podem ser repostos, a água e a energia – o particular caso da biomassa tem outras limitações –, a imensidão do crime que as corruptas forças do capital financeiro internacional cometem, com o apoio da mídia comercial, da justiça e, incrivelmente, das Forças Armadas, contra o Brasil. E com roupagens ideológicas, com fantasias que turvam o olhar, com falsas informações (sempre me vem à lembrança as armas químicas de Saddam Hussein) e sofistas e dicotômicos argumentos.

Mas estaria deixando de analisar dois outros crimes que dizem respeito à individualidade humana: roubo de sua capacidade e roubo de sua consciência – roubo porque sempre se usa da violência: física ou virtual. Para este terceiro crime tratarei da apropriação indébita de nossa capacidade. O exemplo escolhido é a informática, como poderia ser a tecnologia agrícola ou a exploração e produção de petróleo.

A informática porque após o Brasil atingir estágio semelhante ao do mundo desenvolvido retrocedeu até o estágio colonial importador de hoje.

A Política Nacional de Informática (PNI) foi gestada nos anos 1970, com a ideia de que o País não poderia ser refém de interesses geopolíticos e econômicos estrangeiros, principalmente em área vital para soberania. A reserva de mercado foi o passo inicial, interessando empresários e protegendo a indústria brasileira do “dumping”, estratégia de dominação largamente usada na época.

Formou-se, na expressão do Presidente da Cobra (fabricante estatal de computadores), Ivan da Costa Marques, “uma reserva de mercado democrática em meio ao autoritarismo”. E, efetivamente, juntaram-se neste empreendimento os empresários – ABICOMP (Associação dos Fabricantes Nacionais de Computadores) – os acadêmicos, professores da Sociedade Brasileira de Computação (SBC), os trabalhadores da APPD (Associação dos Profissionais de Processamento de Dados), os usuários na Sociedade de Usuários de Computadores e Equipamentos Subsidiários (SUCESU) e a normativa Comissão de Coordenação das Atividades de Processamento Eletrônico (CAPRE).

Vê-se portanto que havia um diálogo aberto e construtivo na formulação e para implantação da informática brasileira. Além de publicações técnicas, acadêmicas e empresariais, havia, em jornais diários, a coluna – Processamento de Dados – que reportava e comentava, semanalmente, os fatos e novidades do setor.

Pode-se portanto afirmar com toda clareza que o Brasil se preparava, desde o final dos anos 1960, para se firmar como um produtor de hardware e software. E, efetivamente, com equipamentos da Cobra e dos nacionais privados – Edisa, Labo, Sid, Sisco – o mercado brasileiro teve modelos inteiramente desenvolvidos e fabricados por equipes brasileiras. Fomos autossuficientes em capacitação tecnológica e industrial em minicomputadores.

Mas, com a ingenuidade de quem age com propósitos honestos em mundo de cascavéis, os responsáveis pela condução da informática brasileira não atentaram ao pronunciamento de Ronald Reagan, ironicamente num 7 de setembro, em 1985, que surgiu “sob a forma de relâmpago em aparente céu azul”, expressão de Tullo Vigevani (O Contencioso Brasil X Estados Unidos da Informática, Edusp Alfa Omega, SP. 1995).

O Governo Figueiredo (1979-1985), que este escriba entende ser resultado do golpe aplicado no Presidente Geisel pelo capital financeiro internacional – iniciando a sequência de golpes que chega a este de 2016 – já preparava o desmonte da informática soberana brasileira, com o torpe motivo do anticomunismo.

Recordemos. O Governo Figueiredo, subserviente à propaganda dita neoliberal abundante na mídia da época, adota a linha “crítica ao protecionismo brasileiro”, mas não protegendo a empresa brasileira estava, na prática, defendendo a estrangeira. Foi acionado o antigo Serviço Nacional de Informações (SNI) que usa a Secretaria Especial de Informática (SEI), criada como órgão de assessoramento ao Conselho de Segurança Nacional, para torpedear a informática brasileira.

Transcrevo, pela sintética e objetiva exposição, de Vera Dantas, conforme Ivan da Costa Marques (Minicomputadores brasileiros nos anos 1970, 2002):

“para preparar a intervenção, o general Otávio Aguiar de Medeiros decidiu formar uma comissão que fizesse um levantamento do setor de informática e propusesse um plano de ação destinado ao futuro governo de seu chefe, general Figueiredo. Obtida a autorização do general Figueiredo, formou-se com Cotrim, Dytz, Joubert, Loyola e Cuinhas. Para cobrir suas despesas Cotrim pensou primeiro em obter o dinheiro do BNDE, mas Marcos Vianna (então presidente do BNDE) impôs condições. Cotrim recorreu ao CNPq. A reação de (José) Dion (então presidente do CNPq) foi exatamente oposta à de Marcos Vianna: não precisou de muita conversa para entender que o embaixador (Cotrim) buscava, além do dinheiro, uma aliança.”

Para esclarecimentos: o Engenheiro Marcos Vianna presidiu o BNDE (hoje BNDES) desde o Governo Médici até o Governo Geisel. Deve-se a ele, em expressiva parte, a criação de uma parque industrial diversificado no Brasil, partindo do programa de substituição de importações. Hábil e inteligente viu na Comissão Cotrim um torpedo contra a informática brasileira. Ao passo que José Dion de Mello Teles, ex-empregado do Grupo Atlântica Boa Vista, presidiu o SERPRO (Ministério da Fazenda) e era considerado como profissional ligado aos sistemas da IBM. Os coronéis Joubert Brízida de Oliveira, Antônio Carlos de Loyola Reis, José Luis Cuinhas e Edson Dytz eram do SNI – “Brizida, Dytz, Loyola Reis, and Cuinhas da Cunha represented one of the most secret and most feared intitutions within the military regime” (Jeff Seward, The Politics of Capitalist Transformation: Brazilian Informatics Policy, Regime Change, and State Autonomy, Routledge, NY, 2017).

As grandes empresas estrangeiras fabricantes de computadores e equipamentos de informática e de telecomunicações – IBM, Burroughs, Hewlett-Packard, Siemens, ITT, Ericson etc – até a completa extinção da informática brasileira frequentaram com assiduidade os gabinetes de Ministros e órgãos estatais, escritórios de parlamentares e instituições buscando, do modo que o capital age com competência, os apoios a suas antinacionais pretensões. Mas a corrupção que o agente Moro investiga só atinge empresas e empresários brasileiros mostrando claramente a farsa destas delações e condenações.

Se formos dar uma data para o sepultamento da informática brasileira proponho 1990, com o governo Fernando Collor. Mas o trabalho dos capitais estrangeiros, durante o período Figueiredo, deslocaram o Brasil do próximo e revolucionário salto, simbolizado pelos PCs – Personal Computers – que chega aos Smart Phones.

Lamentavelmente, com o Brasil sob a ditadura jurídico-midiática da banca, como designo o capital financeiro internacional, deverá perder o novo passo da informática, na área de novo material, tecnologia e filosofia de processamento que se aproxima. Sofremos o crime de buscar a independência de criar, de desenvolver tecnologia, fomos punidos com a dependência e o atraso. E assim continuamos, vítimas dos mesmos algozes no exterior e no Brasil.

A IMENSIDÃO DO CRIME IV

Este artigo encerra minhas reflexões sobre os verdadeiros crimes que uma parcela de brasileiros, por escusos interesses, por incompreensão da realidade ou ter a mente doutrinada pela comunicação de massa ou, ainda, pelo descaso e alienação, se alia às forças externas e cometem contra nosso País.

Poderia poeticamente chamar de roubo da alma. Mas é de tal modo vil e infesto que torna impossível qualquer poesia, qualquer arroubo onírico ou romântico.

Na França, após os anos de humilhação, degradação da condição humana imposta pela ideologia da raça, geradora de atos nobres e indignos pela população ocupada, o governo do General De Gaulle considerou indispensável, urgente e intensamente aplicado um sistema que atingisse todas as crianças, adolescentes e jovens para reconstrução dos valores humanos e da cidadania.

Creio que após a volta da democracia, do patriotismo, da defesa do País e da justiça, que um dia, espero muito próximo, chegará, será necessário repetir, em nossas condições da degradação moral e institucional, um renascimento nacionalista e popular para o Brasil.

A mais vil, das inúmeras abjeções, infâmias que o capital financeiro é capaz, foi a desmoralização da justiça. E o fez com os holofotes da mídia, com a degradação moral de ser capaz de dizer, ao vivo, que não encontra crime e condenar, que discorda e aceita a punição inconstitucional.

Como imagina o prezado leitor, que um jovem, que já sofre a desdita da didática colonial, reforçada pelas desinformações da mídia, irá se comportar? Pode-se exigir que, por único esforço de suas próprias forças, recomponha o padrão de dignidade, de ética, de patriotismo?

Não. Será preciso responder a este crime, além da consistente e pesada punição para quem atinge o valor de um povo, um sistema de reconstrução ainda maior e mais amplo do que o propugnado pelo grande líder francês.

Tenho dedicado alguma considerações sobre a educação para colonizar as mentes e simplesmente adestrar seus corpos para maior ganho do capital. Não há a educação para liberdade e para felicidade, salvo poucas e logo torpedeadas experiências.

Veja a distorção que produz um sistema onde o ganho financeiro é o único objetivo. Nos anos 1960 surgiu nos Estados Unidos da América (EUA), em meio às guerras empreendidas pela nação em todo mundo, pela valoração exclusiva dos bens materiais e a ostentação das posses, um movimento anticonsumista, pedindo a preeminência de paz e do amor. Como um raio tomou conta da juventude estadunidense e se espalhou pelo mundo. Qual a resposta do sistema? Transformou as roupas, os modos, as decorações, as ações dos hippies em produtos para o mercado, criado para estar sempre sedento de novidades. E hoje dizem que o movimento se esfacelou nos anos 1970, esquecidos das roupas e decorações que abundam em todo mundo, inclusive em manifestações artísticas tipicamente hippies. E Guevara que inunda camisetas e decorações com seu retrato, para lucro do capitalismo, o alvo de sua permanente luta.

Temos agora esta verdadeira transformação, aniquiladora das ideias, princípios e pessoas, no Brasil. A negra, homossexual, socialista, favelada, lutadora pelos direitos dos pobres, filiada a partido de esquerda (PSOL), Marielle Franco está sendo “esbranquiçada” e transformada em combatente da violência urbana, como qualquer dondoca da Zona Sul do Rio de Janeiro.

Na linguagem atual, a alfabetização ganhou outro nome e conceito: letramento. A princípio aplicava-se tão somente ao conhecimento do idioma: ler, escrever e entender palavras e textos. Para isso havia todo recurso disponível pela tecnologia: áudios, vídeos, virtuais etc. Mas pedagogos foram ampliando este conceito para a compreensão dos fenômenos físicos, químicos, biológicos, geológicos etc etc. Por que há aquele rio naquele lugar? Por que a água dele é doce e do mar salgada? Por que faz frio? Por que o feijão germina envolvido no algodão molhado? E por que demora a ser feijão, outra vez? Chamou-se letramento científico? E logo vieram os letramentos sociais, culturais, esportivos, artísticos etc etc.

Uma das respostas ao retorno da compreensão da nacionalidade, da ética, do respeito a diversidade, da formação da cidadania está nos letramentos que devem substituir os conceitos colonizadores e limitados de disciplinas que não deixam raízes, que não fazem refletir, que transformam a pessoa em robôs produtivos.

Ao lado das reformas profundas na comunicação de massa, evitando que apenas a comunicação comercial, com interesses econômicos e não nacionais, domine todo País; que a justiça seja um poder para aplicar as normas aprovadas pelo povo; a educação, com a pedagogia libertadora e nacionalista, contribuirá para que este estado de doença mental, de ódio pela diferença de cor, de bens, de saberes seja afastado do nosso cotidiano. E a juventude, as crianças possam se desenvolver num clima de liberdade, respeito, amor ao Brasil e detentoras de consciência nacional e social.

Não é querer muito. Mas exigirá, para que se marque o crime que está sendo cometido, que os criminosos não fiquem impunes. Não há perdão para os que roubam os sonhos e o futuro dos brasileiros.

segunda-feira, 9 de abril de 2018

DANOS MORAIS - Empreiteiro responde por acidente com pedreiro contratado como autônomo




8 de abril de 2018, 17h41

O empreiteiro tem responsabilidade por acidente de pedreiro, mesmo que este tenha sido contratado como autônomo. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do dono de um galpão em Campo Grande pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais a um pedreiro contratado como autônomo pelo empreiteiro da obra e vítima de acidente de trabalho no local da construção.
Segundo o relator, ministro Cláudio Brandão, a jurisprudência do TST afasta a responsabilidade do dono da obra pelas obrigações trabalhistas assumidas pelo empreiteiro contratado para gerenciar a construção ou reforma, mas essa isenção não alcança ações indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho.
O pedreiro, que sofreu diversas fraturas ao cair de uma escada, obteve indenização de R$ 20 mil. No exame de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a indenização. No entanto, com base na Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, afastou a responsabilização subsidiária do dono da obra pelo seu pagamento caso o empreiteiro não cumprisse a decisão judicial.
No julgamento do recurso de revista, o relator, ministro Cláudio Brandão, apontou que a OJ 191 não se aplica às ações de natureza cível, que não dependem da existência do vínculo de emprego ou de relação de trabalho. No caso do acidente sofrido pelo pedreiro, a responsabilização teve fundamento nos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil, que tratam da reparação civil.
Por unanimidade, os integrantes da Sétima Turma deram provimento ao recurso para restabelecer a sentença em que foi reconhecida a responsabilidade do dono da obra quanto ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Processo RR-677-10.2012.5.24.0004
Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2018, 17h41

quinta-feira, 5 de abril de 2018

O HC de Lula — maioria transformada em minoria: a "colegialidade" em ação!

5 de abril de 2018, 17h24

Por Lenio Luiz Streck e Emilio Peluso Meyer


Um dos autores mais citados no julgamento do HC de Lula (HC 152.752) foi Ronald Dworkin. Ele foi utilizado pela ministra Rosa Weber para justificar seu voto em nome da coerência e integridade. Pois ele tem uma opinião bem diferente da ministra Rosa Weber. No seu livro Justice for Hedgehogs[1], há uma observação certeira sobre a responsabilidade institucional que juízes devem ter para com uma resposta correta. Não a citaremos aqui porque o teor é duro demais e poderia ser mal interpretada. E não é isso que queremos. De todo modo, quem for ler o livro que leia a citação com espírito acadêmico.

Dworkin, assim como os principais juristas do mundo (e do Brasil), jamais aceitaria que, em nome de uma duvidosa tese chamada “colegialidade”, uma pessoa pudesse ser condenada ou ir para a prisão a partir de maiorias que se transformam em minorias. Um direito fundamental não pode ser suprimido em nome de uma convicção equivocada.

Invocando a “colegialidade”, a ministra Rosa Weber promoveu um verdadeiro cherry picking da doutrina nacional e estrangeira, na expressão consagrada pelo justice Scalia (veja-se, um insuspeito originalista) para criticar a citação de precedentes e institutos estrangeiros em decisões da Suprema Corte americana. Recorreu a fundamentos pouco convincentes para fazer algo que demonstra uma total irresponsabilidade no exercício da função judicante (por mais que ela quisesse dizer o contrário): aderir a uma maioria “ocasional” — pois a depender de seu voto — com a qual ela mesma não concorda. Tudo em nome de um suposto princípio (sic) da colegialidade (aqui).

Ou seja, interpreta-se a Constituição, lê-se o direito fundamental à presunção de inocência como a exigir, pela “letra da lei”, o trânsito em julgado para cumprimento da decisão penal condenatória, mas defende-se que isso só pode ser objeto de decisão no julgamento de mérito das ADCs 43 e 44. Há melhor descrição para o que viria a ser um voto (e um julgamento) de exceção?

Já advertimos que as restrições à presunção de inocência apareceriam mais claramente no voto da ministra Ellen Gracie no julgamento do HC 85.866, em que há uma superficial avaliação do Direito Comparado, e serviriam de base para a decisão do Plenário no HC 126.292, que reduziu a abrangência do Direito para permitir a execução provisória da pena após o julgamento em segunda instância (aqui)[2]. Vale lembrar que a decisão questionável do Plenário foi enfrentada pelo ministro Celso de Mello, vencido no HC 126.292, ao conceder a cautelar no HC 135.100. As divergências buscariam ser solvidas com a insatisfação da comunidade jurídica e o ajuizamento das mencionadas ADC 43 e 44, que já contam com um julgamento de medida cautelar. Os votos dos ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, que compuseram a maioria vencedora de 6 votos a 5, colocam de lado o texto da Constituição, estabelecido no artigo 5º, inciso LVII, para, ainda assim, dar interpretação conforme ao artigo 283 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 12.403/2011[3]. Em outras palavras, dá-se interpretação conforme a Constituição a partir de um texto contrário ao objeto interpretado (aqui).

No julgamento das cautelares das ADCs 43 e 44, exigências de efetividade e credibilidade do sistema criminal decorreriam de uma “proteção não deficiente” (sic!) de direitos fundamentais para restringir os efeitos do dispositivo constitucional e do próprio Código de Processo Penal. Ou seja: procedeu-se a uma interpretação conforme a partir de parâmetro textual que indicava o contrário e para um objeto que também indicava o contrário. O difícil exercício hermenêutico fica claro quando o ministro Barroso recorre tanto ao artigo 637 do CPP, quanto ao artigo 312[4]: os textos legais que embasariam a prisão poderiam ser aqueles que a fundamentam na pendência de recursos para a instância especial, como também aqueles que embasam a prisão preventiva para a garantia de ordem pública. O que se vê, portanto, é que a decisão da maioria segue uma política criminal encarceradora contrária à evolução legislativa e jurisprudencial que se formara nos últimos anos, regredindo em termos de proteção de direitos fundamentais[5].

Ora, se a ministra Rosa Weber compôs a minoria vencida nas ADCs 43 e 44, qual a razão pela qual ela se sente livre para se dissociar de seu próprio “precedente” e votar de modo contrário? Seria o suposto “princípio da colegialidade”? E por que esse princípio deve governar sua decisão e não a decisão da maioria apertada que tem defendido a relativização da presunção de inocência? Faltam razões e sobram idiossincrasias. Ou sobra o temor de algo. Não se deve ignorar que o ministro Celso de Mello proferiu um corajoso voto rechaçando as ameaças feitas ao STF pelo comandante do Exército, general Villas Bôas. Aliás, vale sempre estar atento à presente “militarização da política” que tem se difundido no Brasil (aqui).

No cerne dos julgamentos dos HCs 126.292 e 152.752, pode-se verificar que o STF, efetivamente, substitui o texto previsto constitucionalmente (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): ao dissociar o trânsito em julgado do julgamento de recursos extraordinário e especial, com base no argumento de que as instâncias superiores não analisam a questão de fato, o STF avança claramente sobre o texto. Não faz mutação; faz uma mutilação do texto.

O trânsito em julgado depende, obviamente, de que todos os recursos sejam, ao cabo, esgotados. E não é isso o que ocorre quando se permite o cumprimento da pena antecipadamente; com ele, há claro avanço sobre o texto e sobre a exigência de que a coisa julgada (também assegurada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição) seja, por exigência constitucional e relativa a direitos fundamentais, necessariamente observada. Aliás, ainda faltaram aos votos no HC 152.752 enfrentarem adequadamente a constitucionalidade do artigo 283 do CPP: nenhuma palavra foi dita sobre isso.

Esse conjunto de razões pareceu estar próximo de uma minoria apertada dos votos dos ministros do STF no HC 152.752. E parece que esta seria a maioria no julgamento de mérito das ADCs 43 e 44. Ora, então estamos ou não diante de um julgamento de exceção? Vale, portanto, dar razão ao ministro Gilmar Mendes quando ele compara o julgamento do HC 152.752 ao julgamento do HC 82.959, no qual se declarou inconstitucional a proibição da progressão de regimes para crimes hediondos. Algumas razões de julgamento vão ultrapassar a esfera do caso concreto, não por uma objetivação do controle difuso de constitucionalidade, mas por questão de equanimidade no exercício da função jurisdicional. Aliás, o julgamento do HC 152.752 só foi afetado ao Plenário porque a tese principal deveria ser resolvida por ele. O STF, ao contrário, acaba por julgar de forma ad hoc o ex-presidente Lula. E por isso será historicamente lembrado. Este pode ser o caso Dred Scott da suprema corte brasileira. A ver.

Numa palavra final, o julgamento em questão representa, além de tudo, a vitória de um voluntarismo jurídico que não deveria ter lugar em uma democracia. Em qual democracia do mundo se aceita que a opinião pública valha mais do que a Constituição? Constituições e tribunais existem para fazer o filtro dos clamores sociais pelo direito. Mas, fosse o caso, digam-nos: como saber qual é a opinião da maioria? Fazendo um plebiscito a cada vez? Mas, então, porque precisaríamos de um tribunal?

O julgamento também representou um massacre da literatura jurídica. Um bom exemplo foi a invocação de Konrad Hesse para justificar que as decisões judiciais, para terem legitimidade, devem corresponder à vontade do povo. Também a ponderação alexyana foi mais uma vez vitimada, transformada em uma katchanga real. Princípios constitucionais foram transformados em valores. A coerência e integridade tiveram seus santos nomes invocados em vão. Ora, ser coerente no erro vale? Pois não é a integridade que serve para barrar uma falsa convencionalidade (colegialidade ad hoc)? Dworkin, ao contrário do que sustentou a ministra Rosa Weber, diz isso claramente.

Aliás, uma advertência: essa “nova” tese utilizada pela ministra Rosa Weber, a colegialidade, abre um perigoso flanco para uma leitura convencionalista e/ou pragmatista. Não é por nada que Dworkin (tão cantado em prosa e verso no julgamento) dizia que positivismo e realismo são faces de uma mesma moeda. Ambos não têm uma compreensão principiológica do direito, não levam direitos a sério e não levam a sério a exigência de integridade do direito.

Uma pergunta final: será que nos próximos anos será possível juntar os cacos da Teoria do Direito, estilhaçada no julgamento? E será possível ainda falar em Direito Constitucional depois desse julgamento? Eis a questão.

[1] Cambridge, Massachusetts, London, England: The Belknap Press of Harvard University Press, 2013, p. 151.
[2] Cf. MEYER, Emilio Peluso Neder. Decisão e jurisdição constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 59 e ss.
[3] “Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).”
[4] “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
[...]
Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.”
[5] O mesmo tipo de pensamento que permeou o voto da ministra Ellen Gracie no HC 83.868 volta no discurso do ministro Barroso: “A verdade, porém, é que no atual estágio da condição humana o bem nem sempre consegue se impor por si próprio. A ética, o ideal de vida boa precisa de um impulso externo também. Entre nós, no entanto, a ausência de um direito penal minimamente efetivo e igualitário funcionou como um estímulo a diversos tipos de criminalidade” (BRASIL, STF, MC nas ADCs 43 e 44, rel. min. Marco Aurélio, j. 5/10/2016, p. 11).

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.
 é professor adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), mestre e doutor em Direito.
Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2018, 17h24

Repercussão pós-julgamento - Especialistas analisam decisão do STF que aceita execução provisória da pena




Após o Supremo Tribunal Federal rejeitar Habeas Corpus preventivo ao ex-presidente Lula nesta quarta-feira (4/4), reafirmando a dispensa de trânsito em julgado para a execução de pena de prisão, especialistas ouvidos pela ConJur manifestaram-se sobre a decisão e os impactos para o sistema processual penal e para a ordem constitucionalista.
Pierpaolo Cruz Bottini, advogado e professor de Direito Penal da USP
O STF manteve uma posição contrária ao texto constitucional e ao texto legal. Pode se questionar o sistema de quatro instâncias e a morosidade dos processos, mas a arena para essa discussão é o poder legislativo, e não o judiciário. 
Luís Henrique Machado, advogado
Apesar de se tratar de um julgamento de HC, de índole subjetiva, o tribunal perdeu uma excelente oportunidade para definir se a execução provisória é facultativa ou obrigatória. A Corte pecou por não estabelecer parâmetros. Como o habeas corpus ganhou feição objetiva, isto é, tornou-se uma referência para as outras causas, importante seria aprofundar a discussão. Infelizmente, o regime lotérico continuará seja por meio de concessão de liminares assegurando o direito de ir e vir, seja ao denegar automaticamente a liberdade, a depender do relator sorteado para o processo.
Lenio Streck, jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito
Mesmo que seja revertida a decisão, o estrago está feito. O julgamento representa o triunfo da moral sobre o direito. O triunfo do voluntarismo judicial. A derrota do direito legislado. O julgamento também representa a derrota dos conceitos jurídicos. A doutrina foi trucidada por argumentos de autoridade. Alguns ministros ao mesmo tempo reverenciaram textos legais e, minutos depois, resgaram outros textos. Parece que o direito brasileiro só quer falar inglês.
Para a ministra Rosa, poderíamos cantar a música do Chico, João e Maria: "agora eu era herói e meu processo só falava inglês". Ora, que história é essa de colegialidade? Isso não é princípio. Pela tese da colegialidade, o STF nunca poderá alterar sua posição. Ora, na Inglaterra, em 1966, Lord Devlin já alertara para isso. E a corte inglesa mudou sua posição. Por aqui tudo que é 'common law' vira chique. 'Cool'. Hoje é o primeiro dia do resto de nossas vidas no direito que foi superado pela opinião pessoal de alguns ministros do STF. Levaremos anos para juntar os cacos. Foi um tsunami jurídico.”
Gustavo Badaró, professor de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo
O resultados foram previsíveis, nenhum argumento novo que me impressionou. O que me impressionou é que achei que seria 6 a 5 em sentido contrário, com o voto oposto da Rosa Weber. A posição dela no sentido de respeitar a maioria não tem justificativa quando se trata do Plenário do STF. Pouco importa se o tribunal está reunido num Habeas Corpus ou para analisar ADI ou ADC. Aliás, nos dois outros casos em que houve virada de jurisprudência do STF, em 2009 e em 2016, o que teve foi mudança de posição do STF, no Plenário, em julgamento de HC.
Acho que a Rosa, com a qual concordo que na turma deve se seguir a decisão majoritária do Plenário, mesmo sendo contra convicção pessoal, errou por não dar a sua própria posição. Se tem um lugar onde todo ministro não só pode como deve, independente da natureza da peça, dar sua opinião, e é assim que se forma a maioria no STF, é no Plenário. Foi decepcionante a posição dela. Num lado ou outro, a favor ou contra, ontem foi o momento de cada ministro dar a sua posição sobre o que entende ser a presunção da inocência e limite o seu temporal. Foi frustrante  ver a Rosa se escusando de dar a sua posição sob a alegação de formalidade, que se tratava de HC. 
Salo de Carvalho, advogado criminalista e professor de Direito Penal da UFRJ
Do meu ponto de vista, [a decisão do STF] cria uma instabilidade maior, tendo em vista o notório caráter de temporariedade do entendimento. Tomou-se uma decisão que se sabe não será a posição da maioria da corte quando forem julgadas as ações diretas de constitucionalidade [43 e 44]. A ministra Rosa Weber, ao não querer ser casuísta, acabou produzindo uma decisão casuísta.
Fernando Mendes, presidente da Associação Brasileira de Juízes Federais (Ajufe):
Ao julgar e denegar a ordem no HC 152.752, o Plenário do STF reafirmou o entendimento adotado no HC 126.292, no qual reconheceu que a execução da pena, a partir do segundo grau de jurisdição, não viola o  princípio da não-culpabilidade ( artigo 5º, LVII, CF/88).  A interpretação de que a Constituição Federal não exige o trânsito em julgado para o início do cumprimento do pena não é nova no STF, uma vez que esse entendimento já havia prevalecido naquela corte entre 1988 a 2009, por mais de 20 anos, portanto,  sendo restabelecido em 2016.
Entendo correta a delimitação que o STF deu ao princípio da presunção de inocência, na medida em que os recursos ao tribunais superiores não comportam mais o reexame da matéria fática, que é definida no julgamento que ocorre nos tribunais regionais federais e tribunais de Justiça. A maior efetividade das decisões judiciais contribui para desfazer a exacerbada disfuncionalidade do sistema penal brasileiro, serve de prevenção geral à prática criminosa e tem papel relevante no combate à impunidade.
Marcelo Nobre, advogado e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça:
É inimaginável que após 20 anos de ditadura em nossa pátria e após termos conseguido redemocratiza-la com muito sangue, muito suor e muitas lágrimas, reconquistando os direitos e as garantias do povo brasileiro e consolidando-os na constituição cidadã de 1988, com a participação de todos os setores representativos de nosso País, desde os trabalhadores mais humildes até os maiores empresários, venhamos agora admitir que esse pacto social seja modificado por pessoas que não representam o povo brasileiro, posto que não possuem a legitimidade advinda do voto popular.
Quem assume um cargo público no Brasil faz o juramento de cumprir a Constituição!
Mesmo nos casos em que a justiça tarda a chegar, não podemos imputar a culpa ao réu. Se demora houver, ela é do sistema de Justiça.
Os que defendem o desrespeito a Constituição que se candidatem a um cargo no congresso nacional e após se legitimarem através do voto popular, que proponham a mudança da Constituição. E se forem milhares de pessoas as defensores desta tese, que se utilizem da própria Constituição para encaminhar um projeto popular para que tal mudança ocorra.
A sagrada Constituição mostra o caminho para quem acha que ela necessita de alteração. E não é descumprindo o pacto social de seu povo que prestigiaremos o estado democrático de direito e a democracia. Simples assim!! O resto é jeitinho, é manobra, é ilegal, é ilegítimo.
Adilson Macabu, advogado
A presunção da inocência é cláusula pétrea, que não pode ser mudada pelo tribunal. Aliás, nem o Congresso pode alterar o que Constituição diz nesse sentido, por ser um direito fundamental. Só uma nova Assembleia Nacional Constituinte pode mexer nisso.
Reinaldo Santos de Almeida, advogado e professor de Direito Penal da UFRJ
A decisão reduziu a pó de traque a garantia da presunção constitucional de inocência com consequências negativas desastrosas para milhares de brasileiros que hoje são e no futuro serão vítimas da fúria punitiva do Estado, isto é, um desserviço à Constituição e à democracia no país.
Délio Lins e Silva Júnior, criminalista
A ministra Rosa se abster de votar no mérito respeito suposta maioria, que caso ela votasse de acordo com o entendimento dela seria alterada, achei surreal, absurdo. Acho inclusive que se criou ontem uma teratologia, mais uma jabuticaba jurídica brasileira. Uma loucura, situação esdrúxula, porque há maioria formada, mas derrotada, podemos dizer. Nunca vi isso na minha vida.  Ou uma minoria vencedora, não se sabe até quando, depende de quando a ministra Cármen vai pautar para julgamento as ações que tratam sobre o tema.
Michel Saliba, advogado e presidente da Abracrim-DF
Respeito a decisão do STF e não poderia ser diferente, mas lamento que as ações declaratórias de constitucionalidade não tenham sido pautadas e julgadas, e que a opção tenha sido trazer a foco o julgamento de um _Habeas Corpus_ que trata de caso concreto, com alcance muito menor do que as ações de controle concentrado, que visam analisar a constitucionalidade de uma norma ordinária. O Plenário deveria julgar as ADCs 43 e 44 antes do Habeas Corpus do ex-presidente Lula. Infelizmente, com todas as vênias, eu entendo que a análise da presunção de não culpabilidade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória foi fulanizada, tanto é verdade que as forças militares se pronunciaram antes do julgamento de ontem, deixando transparecer algo muito estranho à democracia. Um tom marcial, que não se via desde a época do regime militar. Não podemos achar natural o que está acontecendo em relação ao respeito às garantias individuais no país. Que se mude a Constituição e as leis infraconstitucionais, mas enquanto seus ditames vigorarem, não cabe interpretação extensiva se o bem a ser tutelado é a liberdade.  Fico com o in dubio pro reo, pois o in dubio pro societate só se sustenta se essa sociedade observar a garantia individual de cada um de seus entes.
Aury Lopes Jr, professor de Direito Processual Penal da PUC-RS
Foi um dia muito triste, em que o STF, novamente por maioria apertada, rasgou a CF. Era indissociável a questão da inconstitucionalidade da execução antecipada com o objeto do habeas corpus e, por conta de um voto confuso e contraditório da Min. Rosa Weber, a questão não está resolvida. Ela deixou no ar a possibilidade de votar a favor da execução antecipada agora e depois declarar, no futuro, a constitucionalidade do artigo 283 e, por consequência, a inconstitucionalidade da execução antecipada! Isso sim é gerar insegurança jurídica. No restante, ainda se viu um festival de atropelos conceituais e um apelo punitivista-populista do ministro Barroso que realmente causou espanto. Como pano de fundo de tudo isso, houve uma preocupante manipulação da pauta por parte da presidência - denunciada várias vezes pelo Min Marco Aurélio - que já deveria ter pautado as ADCs antes de se chegar a esse ponto. Sem falar que existem dezenas de HCs distribuídos antes deste em julgamento e que deveriam ter sido pautados, tirando o peso do 'fator Lula' e evitando a polarização política em torno de uma questão que é estritamente constitucional e processual penal. Criou-se, propositadamente, uma ambiência de grave confusão entre o político e o jurídico. Perdeu a Constituição e o STF com tal "estratégia".
Cléber Lopes, advogado
A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, mostra, uma vez mais, que em nome do bem, faz-se o mal, pois para prender o Lula, símbolo de uma cultura que sempre misturou a coisa pública com a privada, a maioria dos Ministros acabou reafirmando a possibilidade de que inúmeros réus, pobres, inclusive, cumpram suas penas antecipadamente, mesmo que depois tenham a reprimenda reduzida, ou até mesmo reconhecida a improcedência da acusação.
Afirmar que os Tribunais superiores não examinam prova, para dizer que a cognição plena dos fatos é das instâncias ordinárias, chega a ser uma ingenuidade, na medida em que todos que atuam na área criminal sabem que há uma grande diversidade na interpretação do direito infraconstitucional, em ordem a justificar a intervenção, ao menos, do Superior Tribunal de Justiça em sua missão constitucional de uniformizar a interpretação das leis que estão fora da Constituição.
No ponto, é preciso que os Ministros da Suprema Corte vejam que o Supremo é guardião, mas não é dono da Constituição. A Constituição é da sociedade. Assim, importa ressaltar que a garantia segundo a qual ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ao lado das demais garantias acima referidas, encontra-se protegida pela nota de cláusula pétrea, ou seja, somente o constituinte originário poderia suprimi-la do rol das garantias individuais do homem. Esse é o argumento central que me entusiasma a escrever esse modesto artigo, pois o que o Supremo fez, em última análise, ainda que movido pela melhor das intenções, foi suprimir, ou relativizar, uma garantia fundamental, coisa que o Congresso Nacional que aí está não poderia fazer, nem mesmo por meio de emenda ao texto constitucional. A questão é simples assim!
Fora disso, como todo o respeito, a questão vira sofisma e só confirma a tese de que o Direito é mesmo uma massa de modelar. Ao lado desse ponto matricial da questão, vejo com muita preocupação a guinada na jurisprudência, pois isso me faz pensar que a Suprema Corte poderá dizer daqui a pouco que não há mais reserva de jurisdição para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, por exemplo, como já está sinalizando ao dizer que a Lei Complementar 105 é constitucional.
Vejam a gravidade do problema, pois a argumentação da maioria ao autorizar o cumprimento da pena após a confirmação da sentença pelo segundo grau de jurisdição, passa pelo sentimento da sociedade e isso me leva a concluir que havendo um levante popular contra outras garantias constitucionais poderá haver mais retrocesso no plano dos direitos fundamentais, como por exemplo admitir a tortura, poios sem ela muitos delitos não são descobertos e isso gera impunidade.
 Pois bem. Se o problema está na nossa Constituição, sejamos francos e honestos para propor uma nova carta mais ajustada aos anseios da nossa sociedade, o que não me parece o caso, pois a nossa Constituição, embora pródiga no capítulo dos direitos fundamentais, ainda está longe de ser inadequada para nossa realidade, sobretudo quando se sabe que a sociedade quer é comida, diversão, escola, hospital, segurança, estradas, emprego e, claro, menos corrupção, mas não é por conta de meia dúzia de réus endinheirados que permanecem soltos por que ainda não condenados em definitivo que faremos essa mutilação do texto constitucional.
Estou certo de que pagaremos um preço alto por essa mudança de rumo na jurisprudência, pretensamente motivada pelo sentimento da sociedade, isso por que não vai demorar para vivermos um quadro em que pessoas inocentes, principalmente os costumeiros clientes do sistema punitivo, serão levados ao cárcere e depois postos em liberdade por que a decisão estava errada. Penso que a decisão do Supremo enfraquece a jurisdição extraordinária, que é prestada pelo STJ e pelo próprio STF, na medida em que sugere que o Recuso Especial e o Extraordinário, são apenas meios de protelação da conclusão do processo, quando se sabe que há muitos casos – não tenho os números – em que há provimento desses apelos excepcionais, senão para absolver, mas para reduzir a pena e isso pode mudar o regime de cumprimento, com as consequências que todos conhecemos.
Renato Stanziola Vieira, advogado criminalista e diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
O julgamento de ontem significou o pior ataque que uma das mais importantes normas constitucionais poderia sofrer, vindo justamente do órgão que deve proteger a Constituição. O Supremo feriu de morte a garantia constitucional da presunção de inocência.
Seja por argumentos utilitaristas, seja por argumentos que miravam no sistema recursal brasileiro e atingiram a constituição, que é um erro, seja por argumentos de tibieza, especificamente no caso da ministra Rosa Weber, que manifestou opinião pessoal e se escondeu atrás de um equivocado juízo colegialidade, justamente porque a própria questão em debate era o precedente de 2016, que era o ponto de julgamento de fundo no Plenário. Seja por uma comparação rasteira contra os sistemas jurídicos, justamente porque a norma constitucional brasileira existe, é expressa, é uma regra constitucional clara, que não admitiria ser colocada numa comparação com sistemas onde esta mesma norma não existe."
Daniel Burg, advogado criminalista
A ministra Rosa Weber demonstrou, nitidamente, que, se estivesse em julgamento uma das ADC's interpostas para tratar de tema similar ao da impetração, teria votado de acordo com sua convicção, que é no sentido da impossibilidade da prisão antes do trânsito em julgado. Contraditório, portanto, que Rosa Weber, para denegar a ordem tenha sustentado que a decisão do STJ não era ilegal, já que estava em consonância com o que vinha decidindo a maioria dos Ministros do STF. Até porque, se ela tivesse seguido o entendimento que ela efetivamente tem, essa maioria deixaria de existir."
Luiz Flávio Borges D'Urso, advogado, conselheiro federal da OAB por São Paulo e ex-presidente da OAB-SP
O julgamento do HC do Lula, não resolveu o impasse quanto à prisão após condenação em segunda instância.
A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, poderia ter pautado para julgamento as ADCs, antes do Supremo julgar o Habeas Corpus preventivo do ex-presidente.
Isto não ocorreu e o STF se viu obrigado a manifestar-se sobre a execução provisória da pena, a partir da segunda instância, num caso concreto, e pior, exatamente num caso que incendeia paixões de lado a lado.
Embora tivemos um resultado nesse julgamento, pelas manifestações dos Ministros, a Corte se mostrou dividida e a decisão se equilibra, temporariamente, no fio da navalha.
O Brasil espera uma decisão clara e precisa sobre o tema,  para que tenhamos segurança jurídica e, espera-se, o retorno à ordem constitucional.
A nossa Suprema Corte precisa corrigir o que denominamos como um Desastre Humanitário, pois ao flexibilizar o princípio da presunção de inocência, desejando fechar a janela da impunidade, abriu-se a porta para o erro judiciário, mutilando cláusula pétrea de nossa Constituição Federal.
Apesar de tudo isso, o STF terá uma nova oportunidade, quando do julgamento das ADCs, para prestigiar a nossa Carta Magna
Aldo de Campos Costa, procurador da República
Se por um lado o resultado do julgamento prestigiou a integridade de duas recentes decisões do Supremo (HC 126.292 e ARE 964.246),  também lança dois interessantes questionamentos.
O primeiro deles diz respeito à própria compreensão do que vem a ser um precedente para a formação da jurisprudência do tribunal. Casos decididos por maioria apertada, em processos de natureza subjetiva, podem ser considerados precedentes válidos para a afirmação do princípio da colegialidade?
O segundo tem a ver com a possibilidade da jurisprudência mais benigna retroagir. A sinalização de mudança de entendimento da corte por ocasião do julgamento das  ADCs 43 e 44 impedirá, no futuro, a execução provisória da pena privativa de liberdade imposta ao ex-presidente Lula até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?"
* Texto atualizado às 17h10 e às 18h03 do dia 5/4/2018 para acréscimo de informações.


Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2018, 15h41